Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Caso tenha dúvidas, sugestões ou queira relatar algum problema, entre em contato conosco pelo “Fale Conosco”, disponível em: https://www.vakinha.com.br/fale-conosco.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e o Vakinha.com Instituição de Pagamento Ltda. ("Vakinha"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Vakinha através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços" e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada "Plataforma Vakinha").
Ao aceitar estes Termos, o Participante declara que leu, compreendeu e concorda com todas as regras aqui previstas, bem como com a Política de Privacidade do Vakinha, disponível na Plataforma.
Caso você não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não realize o cadastro nem utilize a Plataforma ou quaisquer de seus conteúdos ou serviços.
O Vakinha poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante a publicação da versão atualizada em seu site, por isso, recomendamos que você consulte este documento periodicamente. Para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail para você informando acerca dessas alterações.
Estes Termos estão disponíveis para consulta a qualquer tempo em: https://www.vakinha.com.br/termos
Introdução e Informações Relevantes
A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas") por parte dos Participantes que pretendem receber doações (“Participante Donatário”).
A Plataforma Vakinha também permite que Participantes que pretendem realizar doações (“Participante Doador”) também efetuem os respectivos cadastros para realizar essa ação, atuando também como um agente de coleta das Vaquinhas, sem que o Vakinha seja a beneficiária final dos valores doados.
A Plataforma Vakinha permite que os Participantes, conforme o caso, visualizem (i) o saldo recebido por Vaquinha pelo Participante Donatário; (ii) o saldo passível de ser doado pelo Participante Doador; e (iii) o saldo efetivamente doado pelo Participante Doador.
A visualização dos saldos mencionados no item 1.3 requer que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vakinha, conforme descrito no item 3 destes Termos, por meio do qual poderão acompanhar o desenvolvimento e a arrecadação das suas campanhas.
Os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu website www.vakinha.com.br ("Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Vakinha e seus parceiros, através dos meios disponibilizados do Site.
O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
Serviços
Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro das doações, e transferências para fins de efetuação da doação entre Participantes no âmbito da Plataforma Vakinha, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.
Ao utilizar a Plataforma Vaquinha, o Participante declara desde já compreender que o Vakinha não é uma instituição financeira ou de pagamentos autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e, portanto, os Serviços poderão ser prestados em conjunto com parceiros, não se caracterizando atividade privativa de instituições reguladas.
Os recursos arrecadados pelo Participante Donatário em relação às suas Vaquinhas são de sua titularidade, sendo o Vakinha apenas responsável por recebê-los, em nome do Participante Donatário, e permitir que o Participante Donatário realize a retirada do saldo de recursos correspondente à sua Vaquinha ("Retirada”) no momento oportuno, de acordo com os prazos constantes no item 7.4 destes Termos, e sob as expressas ordens do Participante Donatário.
O Vakinha garante que não utilizará os recursos aportados ao saldo do Participante Donatário para quaisquer fins não autorizados, e nem realizará desconto de valores sem a autorização do Participante Donatário, excetuado o disposto no item 2.2.3 abaixo.
Para a viabilização da arrecadação dos recursos do Participante Donatário pelo Vakinha, ao aceitar estes Termos, o Participante Donatário concede poderes suficientes ao Vakinha com a finalidade exclusiva de coletar os recursos em nome do Participante Donatário.
Todos os recursos coletados serão apresentados para a conferência do Participante Donatário em seu perfil na Plataforma Vakinha, descontados os valores referentes às tarifas cobradas do Participante Donatário, como especificado no item 8 destes Termos.
Para a viabilização dos Serviços, o Participante outorga ao Vakinha poderes de mandato para que este atue como agente de coleta, estando o Vakinha autorizado a receber doações em nome do Participante Donatário e, quando necessário, processar estornos ou reembolsos em favor do Participante Doador.
Cadastro de Participantes/Cadastro
Para utilizar a Plataforma Vakinha, o Participante deverá realizar cadastro prévio no Site, mediante criação de login e senha e o fornecimento das informações solicitadas em formulário próprio.
Será permitido o login na Plataforma Vakinha por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
A realização de doações poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (“KYC”) e de prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente para a atuação como agente de coleta (quando o Meio de Pagamento utilizado for Pix).
São condições indispensáveis para a validade do cadastro:
Pessoas Físicas: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos; (ii) possuir CPF ativo; e (iii) possuir um comprovante de endereço para apresentar ao Vakinha quando solicitado; ou
Pessoas Jurídicas: (i) estar estabelecida no Brasil; (ii) possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ; (iii) possuir comprovante de endereço de sua sede para apresentar ao Vakinha quando solicitado; e (iv) ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
Caso solicitado, o Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Vakinha, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas e documentos solicitados.
O cadastro, caso venha a ser requerido pelo Vakinha e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de Participante Doador, seja na qualidade de Participante Donatário.
Para fins de cadastro, o Participante deverá fornecer informações pessoais e cadastrais, incluindo, nome completo, e-mail, CPF ou CNPJ, data de nascimento, telefone, endereço e demais dados necessários à utilização da Plataforma, autorizando desde já o tratamento desses dados nos termos da Política de Privacidade.
Adicionalmente, o Participante Donatário deverá informar ao Vakinha uma conta de depósito ou uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade para permitir a Retirada
do saldo apresentado em seu perfil na Plataforma Vakinha.
Em caso de falecimento do Participante Donatário, o saldo apresentado, angariado através das Vaquinhas por ele criadas, será transferido à Conta Transacional de sua titularidade indicada por ele. Caso não haja informação de Conta Transacional, os valores que eventualmente ainda estejam neste perfil deverão ser acessados por inventariante ou outra pessoa igualmente habilitada para tal.
Nos casos de falecimento do Participante Doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vakinha.
Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por apenas um Participante, o Vakinha se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Vakinha.
O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre o Vakinha qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.
O Vakinha poderá, a qualquer tempo e por meios válidos e legais, verificar as informações fornecidas pelo Participante no momento do cadastro, inclusive mediante a solicitação de dados e documentos adicionais e a consulta a bases de dados de terceiros, como SPC e Serasa, sempre que entender necessário para fins de segurança, prevenção a fraudes e confiabilidade das transações.
A existência de informações incorretas ou inverídicas, a não apresentação dos documentos solicitados ou a identificação de restrições relevantes poderá ensejar a suspensão ou o bloqueio do acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos e sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma Vakinha, a respeito de:
qualquer uso não autorizado de seu perfil na Plataforma Vakinha;
constatação de movimentação suspeita registrada em seu saldo; e
irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Vakinha, a esta, ao Vakinha ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.
Ao seu exclusivo critério, o Vakinha poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
O Vakinha se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes cujos cadastros que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Vakinha.
O Vakinha se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Vakinha, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, na hipótese em que sejam constatadas irregularidades no uso da Plataforma Vakinha por parte do Participante.
Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer responsabilidade decorrente da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderá ser imputada ao Vakinha ou à Plataforma Vakinha.
Utilização da Plataforma Vakinha
O Vakinha apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que permite a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Vakinha e de suas funcionalidades, conforme previsto nestes Termos.
O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Vakinha a outorga de uma licença de uso da Plataforma Vakinha, a qual é intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes Termos, restando vedado o uso da Plataforma Vakinha em desacordo com o previsto neste instrumento.
Exceto se de outra forma previsto nestes Termos, o uso da Plataforma Vakinha pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao abrir uma Vaquinha como Participante Donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto no item 3 destes Termos, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados que sejam de sua exclusiva titularidade, sob sua responsabilidade.
O Participante Donatário autoriza que os dados referidos no item 4.4 sejam publicados e fiquem disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha.
Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante Donatário autor da campanha, o Participante Donatário está ciente de que precisará obter a autorização das pessoas envolvidas ou de seus responsáveis para divulgar referidos materiais.
No caso de denúncia de uso indevido de imagens e vídeos, a responsabilidade pelo ato indevido será imputada ao Participante Donatário e a respectiva Vaquinha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes Doadores, com desconto das taxas de serviço da Plataforma Vakinha – tal desconto permite que os Participantes Doadores se voltem contra os Participantes Donatários para buscar eventual restituição do valor descontado.
O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Vaquinha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão do perfil do Participante, a exclusivo critério do Vakinha.
A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha, a fim de garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.
Meios de Pagamento
O Vakinha permitirá que as doações sejam efetuadas às Vaquinhas pelos seguintes Meios de Pagamento:
Pix; e
cartão de crédito emitido no Brasil ou no exterior.
Todos os Meios de Pagamento utilizados para realização de doações via Plataforma Vakinha são geridos por parceiros do Vakinha ou instituições terceiras, não sendo o Vakinha responsável por eventuais falhas durante o processamento das transações de pagamento.
Para a utilização dos referidos Meios de Pagamento, o Participante Donatário deverá observar as regras dos parceiros do Vakinha, além destes Termos.
Para a utilização dos Meios de Pagamento referidos no item 5.1, o Participante Doador deverá observar as seguintes regras:
Pix: o pagamento primário pelo doador passa pela criação da intenção de doação por dentro da plataforma. Os dados de cadastro do doador podem ser utilizados para quaisquer clarificações de segurança por parte da plataforma e da integridade da arrecadação da campanha. A utilização do Pix para fins de doação poderá ocorrer sem que o Participante Doador efetue o seu cadastro na Plataforma Vakinha no caso em que o Participante Doador utilize a chave-Pix pública referente à Vaquinha do Participante Donatário para efetuar a sua doação. Não obstante, caso deseje, o Participante Doador poderá realizar o seu cadastro na Plataforma Vakinha, realizando as suas transações de pagamento por Pix a partir da Plataforma Vakinha. Nesses casos, o Vakinha atuará como agente de coleta, coletando pagamentos em nome dos Participantes Donatários, enquanto o participante doador pode usar a plataforma para consultar seu histórico e mais facilmente localizar campanhas que ele apoiou, mas sem criar uma campanha ele não terá nenhuma forma de coleta de valores; e
Cartão de crédito: a utilização do cartão de crédito pelo Participante Doador deverá ser precedida, necessariamente, do cadastro na Plataforma Vakinha, conforme descrito no item 3 destes Termos. os Participantes Doadores que realizarem doações que individualmente, ou em agregado, atinjam valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro de um único mês estarão sujeitos a procedimentos mais rigorosos de cadastro, verificação e/ou KYC (Know Your Costumer), sendo que as doações poderão ser estornadas caso o Vakinha entenda pertinente;
O Participante Doador poderá verificar o histórico de suas movimentações em seu perfil na Plataforma Vakinha, conforme disposto no item 1.3 destes Termos.
Na hipótese de cancelamento do cadastro do Participante Doador, eventuais estornos serão realizados prioritariamente através do cartão de crédito utilizado na doação.
5.2.2.1.O Participante Doador deverá, no entanto, informar uma Conta Transacional de sua titularidade para que o Vakinha realize o reembolso caso o estorno via cartão não seja possível ou a Vaquinha de destino não esteja mais disponível.
O Participante declara e reconhece que as doações por ele feitas podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado (“Tarifas de Pagamento”), de modo que o saldo efetivado no perfil do Participante Donatário poderá ser menor do que o valor efetivamente aportado pelo Participante Doador.
As doações realizadas via Pix serão efetuados a partir de Conta Transacional de titularidade do Participante Doador e serão creditados no saldo correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.
Os Participantes Donatários assumem as responsabilidades relativas às doações recebidas via Pix, incluindo, mas sem se limitar, a responsabilidade a respeito (i) da regularidade das doações via chave-Pix; e (ii) eventuais custos incorridos quando a doação tiver um valor inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais).
A funcionalidade de efetuação de doação via Pix, com a disponibilização de chaves Pix específicas de cada Vaquinha, poderá ser suspensa pelo Vakinha, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado na hipótese de descumprimento ou violação destes Termos, ou de repetidas ocorrências de doações de valor inferior ao mínimo previsto que resultem em custos adicionais para o Vakinha, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos.
Ao realizar doações para Vaquinhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma Vakinha, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso de serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.
O Participante desde já autoriza o Vakinha, ou o terceiro aplicável, a realizar o estorno e cancelamento das doações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Vakinha.
O Participante autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, o bloqueio imediato de montantes em seu saldo para tal finalidade, acrescidos de eventuais custos e/ou danos, na forma da regulamentação aplicável.
Realização de doações para Vaquinhas
A realização de doações para Vaquinhas deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos ou divulgados pelo Vakinha de tempos em tempos.
Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.
Além das informações descritas no item 6.2, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de doação, que será iniciada por meio do botão denominado como “Quero Ajudar” ou por meio da chave-Pix disponibilizada àquela Vaquinha.
Ao selecionar o botão “Quero Ajudar”, o Participante Doador será direcionado a uma página no Site contendo o formulário de identificação e cadastro, na qual deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha para fins de efetuação de seu cadastro e liberação dos Meios de Pagamento.
No formulário referido no item 6.3.1, o Participante deverá informar os dados requeridos, em conformidade com o disposto no item 3 destes Termos.
Exceto no caso de contribuição exclusivamente via chave-Pix, após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas à doação realizada, tais como valor, Meio de Pagamento utilizado, data de realização, Vaquinha para a qual os recursos foram destinados, ID do pagamento e ID da Vaquinha e prazo do respectivo pagamento, quando for o caso.
O Participante Doador poderá realizar doações para Vaquinhas de forma parcelada, devendo o Participante Doador, nestas circunstâncias, selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.
O Participante Doador poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno/cancelamento de doações realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, especialmente se realizadas via Pix, conforme previsto nestes Termos.
Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, ficando as partes cientes de que as doações realizadas por Participantes Doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias, como obrigações de declaração, sendo de responsabilidade das partes o cumprimento de referidas obrigações e ficando o Vakinha isento de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.
Recebimento de doações e liberação dos recursos
Após a realização de uma doação em favor de uma Vaquinha, o Vakinha receberá os recursos em favor do Participante Donatário e registrará o recebimento dos referidos recursos no montante arrecadado através da Plataforma Vakinha pelo Participante Donatário.
Os prazos para recebimento e registro dos recursos pelo Vakinha dependem do Meio de Pagamento ou forma de contribuição utilizada pelo Participante Doador, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento das doações.
O Participante Donatário que desejar realizar a Retirada do saldo correspondente à sua Vaquinha deverá indicar Conta Transacional em seu nome mantida em uma instituição financeira ou em uma instituição de pagamento para fins de efetuação de transferência de recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
Eventuais transferências realizadas em decorrência de erro de informação da Conta Transacional pelo Participante Donatário serão de responsabilidade do próprio Participante Donatário, ficando o Vakinha, desde logo, isento de indenizar e restituir os recursos decorrentes de tais transferências.
Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de doação ficarão disponíveis para Retirada, pelo Participante Donatário, de acordo com os seguintes prazos:
Doações realizadas no Brasil: no caso de doações realizadas com Meios de Pagamento ou forma de contribuição emitidos ou viabilizado no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de 5 (cinco) dias; e
Doações realizados do exterior: no caso de doações realizadas com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de até 35 (trinta e cinco) dias.
Quando o Participante Donatário solicitar uma Retirada, será enviada uma mensagem de confirmação de Retirada ao e-mail informado quando da criação da Vaquinha, devendo o Participante Donatário atender às instruções constantes em tal mensagem para realizar a confirmação da Retirada.
O Vakinha terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento ou falhas de transação, ou mesmo situações que, segundo a análise do Vakinha, infrinjam as condições destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores doados aos Participantes Doadores.
Caso tais irregularidades ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de uma Retirada, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente doados ao Participante Donatário por meio de envio de boleto de cobrança ou qualquer outro meio de cobrança permitido em lei.
O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores mencionados no item 7.7, utilizar todos os meios de cobranças admitidos pela legislação brasileira para a satisfação de seu crédito e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data da última contribuição ou do encerramento da correspondente Vaquinha, o que ocorrer por último.
A retenção mencionada no item 7.8 poderá ser realizada pelo Vakinha nos casos em que as doações forem realizadas para Vaquinhas que, de acordo com a análise do Vakinha, possam gerar grande repercussão ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem ou crédito ao Vakinha poderão ser retidas pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo de sua Vaquinha.
Tarifas e Demais Encargos
A utilização da Plataforma Vakinha e de suas funcionalidades de divulgação, comunicação coletiva, e similares, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:
Comissão (“Taxa Vakinha”): tarifa cobrada dos Participantes Donatários, sendo uma taxa variável consistente em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas Vaquinhas do Participantes Donatário. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 6,4% sobre o valor doado. O resultado desta subtração que incidirá sobre o valor bruto recebido pela conta correspondente a título desta tarifa.
Tarifa por Transação: tarifa adicional fixa à Taxa Vakinha referida no item “a”, a ser paga pelo Participante Donatário a cada instância em que são recebidas transferências das doações na sua Vaquinha. O valor nominal da Tarifa por Transação é de R$0,50 (cinquenta centavos) por transação.
Tarifa de Retirada: tarifa fixa aplicada quando da realização de Retirada pelo Participante Donatário. O valor nominal da Tarifa de Retirada é de R$ 5,00 (cinco reais) por recolhimento de recursos realizado.
Tarifa de Manutenção: tarifa administrativa, no valor nominal de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo Vakinha para a manutenção dos saldos correspondentes às Vaquinhas do Participante Donatário, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.
O Vakinha poderá reajustar os preços cobrados pelos seus serviços a seu exclusivo critério ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação aos Participantes.
Os valores devidos ao Vakinha, ou seja, Taxa Vakinha, Tarifa por Transação, Tarifa de Retirada e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:
mediante desconto, quando do efetivo crédito das doações na Vaquinha Participante Donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto da doação e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; ou
mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia por meio de boleto bancário enviado pelo Vakinha ou de qualquer outro meio à escolha do Vakinha.
O Vakinha poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiros, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória correspondente ao valor de 2% (dois por cento) do total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
Restrições aos Participantes
Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite a realização de transações de pagamento entre Participantes para fins das contribuições às Vaquinhas, com diversas modalidades de Meios de Pagamento, o Vakinha estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Vakinha.
Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Participantes e com o Vakinha, os Participantes não poderão:
infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Vakinha e disponibilizadas aos Participantes;
violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;
agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
utilizar a Plataforma para a realização de doações com objetivo de simulação;
envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;
realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;
utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços – caso os Participantes, embora proibidos de fazê-lo, venham oferecer eventuais contrapartidas aos Doadores, tais contrapartidas não serão de responsabilidade do Vakinha;
utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Vakinha, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma, sendo que, nestas circunstâncias, campanhas poderão ser interrompidas ou encerradas a critério do Vakinha;
utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.
Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação ou a regulamentação aplicável, estes Termos ou quaisquer outras políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
O Participante será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
Prazo e Rescisão
Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante, que ocorrerá no momento de efetuação do cadastro na Plataforma Vakinha pelo Participante.
Estes Termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de receber as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de receber a indenização porventura devida pelo Participante.
O Participante poderá encerrar seu cadastro junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, bem como o item 5.2.2 destes Termos, seguindo as instruções contidas no Site.
Todos os recursos armazenados em uma Vaquinha serão retirados pelo Participante Donatário, por meio de "requisição de retirada" para Retirada, antes da efetivação do cancelamento de seu cadastro.
Todos os débitos devidos pelo Participante ao Vakinha deverão ser quitados previamente ao encerramento do cadastro.
Em caso de cancelamento de cadastro, as doações feitas pelos Participantes Doadores serão entregues aos Participantes Doadores de acordo com o procedimento previsto no item 5.2.2 destes Termos.
Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes Doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site.
Não obstante o disposto no item 10.9, em casos excepcionais ou em decorrência de requisições judicial, o Vakinha poderá suprimir o acesso público à referida Vaquinha.
Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída nas seguintes hipóteses:
Encerramento pelo Participante: por opção do Participante Donatário titular da Vaquinha, que poderá encerrar uma Vaquinha por sua própria iniciativa. Vaquinhas encerradas não recebem doações adicionais, mas ainda são visíveis no site. Devido a questões de transparência com os doadores e segurança operacional, Vaquinhas que já tenham recebido mais de R$ 2.000 (dois mil reais), ou mais de 30 doações, irão permanecer abertas para doações por mais quinze dias depois da data de solicitação de encerramento por iniciativa do Participante;
Encerramento pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes;
Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída, de forma a não ser mais visível no site, através de solicitação do Participante Donatário titular da Vaquinha, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada, cabendo ao Vakinha aprovar ou não a referida solicitação e
Exclusão pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.
Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Vakinha, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar doações por meio da Plataforma Vakinha.
Em caso de encerramento da Vaquinha, determinados dados da Vaquinha permanecem passíveis de visualização para todos que acessam a Plataforma Vakinha, não sendo mais possível a realização de doações por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Retirada permanecerão vinculados à Vaquinha do Participante Donatário.
Disposições Gerais
O Participante expressamente aceita que o Vakinha e qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site.
Sem prejuízo do disposto no item 11.1, caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens de natureza comercial, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço apropriado para a desabilitação do recebimento na mensagem enviada pelo Vakinha.
Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições estabelecidas nestes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos previstos neste instrumento nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza.
As Partes atuam de forma independente, não se estabelecendo entre elas qualquer relação de sociedade, associação, parceria, joint venture, agência ou representação. Estes Termos não criam vínculo trabalhista, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre as Partes, nem entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores ou subcontratados da outra, sendo vedado a qualquer Parte assumir obrigações ou representar a outra perante terceiros. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são de e permanecerão como única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre tais direitos.
O Vakinha, como único e exclusivo proprietário da Plataforma Vakinha, reserva a si os seguintes direitos:
fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Vaquinha criada na Plataforma Vakinha, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos à respectiva Vaquinha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;
ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando a impulsionar e propagar as Vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha; e
conservar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às Vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha, pelo tempo necessário para atender às suas obrigações legais e regulatórias.
Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.